Além disso, o projeto também determina a obrigatoriedade da contratação de um seguro para cobrir danos materiais que possam ser causados aos consumidores quando uma promessa de aquisição de direitos em uma data futura não for cumprida.
O texto aprovado é um substitutivo do relator Duarte Jr. (PSB-MA) para o Projeto de Lei 4745/23, de autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), que estava apensado. A decisão de unir as duas propostas em uma só foi tomada pelo relator, que entende que a legislação atual não oferece respostas suficientes para proteger os direitos dos consumidores.
Segundo Boulos, a suspensão de pacotes e viagens aéreas da empresa 123Milhas prejudicou cerca de 150 mil consumidores, que ficaram sem suas reservas e sem o reembolso do valor pago. Essa situação reforça a necessidade de medidas como as propostas no projeto aprovado pela Comissão.
As punições previstas no substitutivo incluem a possibilidade de o consumidor aceitar um produto ou serviço equivalente imediatamente, desde que o valor seja o dobro do total pago. Essa medida visa garantir uma reparação efetiva aos consumidores lesados em casos de descumprimento de ofertas.
O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para discussão e votação em plenário. A expectativa é de que a proposta traga mais segurança e garantias para os consumidores, reforçando a proteção dos seus direitos perante os fornecedores de produtos e serviços.
