A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, busca incluir essa nova regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, expandindo a proteção estabelecida pelo STF. O relator do projeto, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), destacou a importância da iniciativa, afirmando que ela se alinha com a sociedade atual, marcada pelo aumento dos riscos ambientais.
Em suas palavras, Queiroz ressaltou que a proposta adiciona aos direitos das vítimas de desastres ambientais os danos individuais e individuais homogêneos, que afetam as pessoas de forma semelhante e ao mesmo tempo. Esses direitos, classificados como típicos direitos individuais homogêneos, abrangem, por exemplo, os direitos dos consumidores.
A decisão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável reflete a preocupação crescente com a preservação do meio ambiente e a responsabilização por danos causados. A proposta, se aprovada, pode representar um avanço significativo na proteção ambiental e na garantia dos direitos das vítimas de impactos ambientais.
A tramitação do projeto 1680/21 ainda está em andamento e novas etapas são esperadas antes de sua eventual transformação em lei. Fica evidente a relevância deste debate e a importância de medidas que fortaleçam a proteção ambiental no Brasil.
