A proposta visa proibir as seguradoras de recusarem o pagamento da indenização de seguro de vida sob a alegação da existência de doença pré-existente, desde que não tenha sido pedido exame médico antes da contratação ou não tenha sido demonstrado que o segurado omitiu essa informação. A medida inclui na legislação o entendimento firmado em diversos julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.
A relatora, deputada Laura Carneiro, destacou a importância de trazer a posição do STJ para o Código Civil, contribuindo para a diminuição da litigiosidade e proporcionando mais transparência e segurança jurídica aos segurados e suas famílias. Além disso, o projeto proíbe as seguradoras de exigirem testes ou dados genéticos dos segurados para determinar o risco de morte ou desenvolvimento de doenças, visando evitar discriminação e tratamento desigual com base em características genéticas.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Essa medida visa agilizar a tramitação do projeto, que poderá se tornar lei sem a necessidade de votação em Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados divergindo das decisões das comissões.
A iniciativa representa um avanço na proteção dos segurados e suas famílias, garantindo que as seguradoras não usem a existência de doenças pré-existentes como justificativa para negar o pagamento de indenizações de seguro de vida. O projeto também reflete a preocupação crescente com a ética e a igualdade no acesso aos seguros de vida, especialmente em uma era de avanços tecnológicos na área de saúde.
