O texto aprovado prevê parcerias entre os poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como com condomínios, associações de bairros, proprietários de imóveis, estabelecimentos comerciais e bancos. Além disso, propõe a dedução no Imposto de Renda dos valores pagos para a manutenção e funcionamento de equipamentos e sistemas de videovigilância, desde que haja disponibilização em tempo real de dados e informações, com limites de 2% para empresas e 7% para pessoas físicas.
O substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Allan Garcês (PP-MA), trouxe como novidade a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos de videovigilância e as câmeras de monitoramento utilizadas em sistemas de segurança. Segundo o relator, a proposta aprimora as políticas de segurança pública, contribuindo para o esforço comunitário na busca de dados relevantes para ações de prevenção e repressão de crimes.
Allan Garcês destacou a importância da colaboração da sociedade na captação de imagens para auxiliar no trabalho investigativo e processual penal, ressaltando a eficiência dessas imagens na resolução de crimes. O projeto agora seguirá em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado pelo Plenário.
Dessa forma, a proposta visa promover uma maior integração entre a sociedade e as autoridades de segurança, visando o aprimoramento das políticas públicas e o aumento da segurança para o país como um todo.