O projeto também prevê a concessão de incentivos fiscais tanto para pessoas físicas quanto para empresas que colaborarem com a segurança pública por meio da vigilância por câmeras. Essa proposta visa ao compartilhamento de imagens captadas por equipamentos de videovigilância instalados por cidadãos e empresas em suas propriedades, garantindo acesso preferencialmente em tempo real e mantendo a confidencialidade das imagens.
Além disso, o texto permite que o poder público federal, dos estados e dos municípios estabeleçam parcerias com condomínios, associações de bairros, proprietários de imóveis, estabelecimentos comerciais e instituições bancárias para o compartilhamento das imagens de monitoramento.
Uma novidade trazida pelo substitutivo do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), ao Projeto de Lei 878/24 do deputado General Pazuello (PL-RJ) é a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os equipamentos de videovigilância e câmeras de monitoramento utilizadas em sistemas de segurança.
Allan Garcês ressaltou que a proposição aprimora as políticas de segurança pública ao estimular o esforço comunitário para fornecer dados e informações relevantes para ações preventivas ou repressivas de segurança. O relator destacou a importância das imagens captadas pelas câmeras como ferramentas de auxílio ao sistema investigativo e processual penal.
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania antes de ser apreciado em caráter conclusivo. A proposta recebeu elogios pela colaboração da sociedade no combate à criminalidade e na promoção da segurança pública.
