Sob a relatoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a proposta foi aprovada com base no substitutivo da então Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2063/21, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O substitutivo restringe a vedação de exigência de informações apenas aos pedidos relacionados ao próprio requerente, diferentemente do texto original que abrangia qualquer tipo de solicitação.
Essa medida visa alterar a Lei 9.051/95, que atualmente obriga os interessados a apresentarem esclarecimentos sobre os motivos, fins e razões de cada solicitação. Com a aprovação na CCJ, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja algum recurso para que a matéria seja votada no Plenário da Câmara.
Essa iniciativa tem o objetivo de garantir a privacidade e o direito à informação dos cidadãos, evitando que órgãos públicos exijam explicações excessivas para a obtenção de documentos e certidões. O debate sobre a tramitação do projeto envolveu diversos parlamentares e especialistas, destacando a importância de resguardar a liberdade e os direitos individuais dos cidadãos.
A relatoria do deputado Capitão Alberto Neto foi fundamental para a aprovação dessa medida na CCJ, que representa um avanço na legislação brasileira ao proteger a privacidade dos cidadãos em suas interações com os órgãos públicos. Agora, caberá ao Senado dar continuidade ao processo de análise e votação desse importante projeto de lei.
