A doutora em Direito Tributário, Mary Elbe Queiroz, ressaltou que a emenda constitucional da reforma (EC 132/23) determina que as regras sobre os dois novos tributos sejam únicas, porém a CBS terá uma administração separada. Ela questionou quantos autos de infração poderão ser lavrados e destacou a importância de a lei estipular isso expressamente, evitando interpretações abertas que gerem conflitos.
O auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, explicou que a divisão do imposto em parte federal e outra estadual e municipal foi pensada em respeito à autonomia federativa dos entes, porém reconheceu a necessidade de harmonizar as interpretações sobre a legislação. O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) manifestou dúvidas sobre a situação, considerando que a CBS e o IBS serão cobrados no mesmo momento, apesar de terem administrações separadas.
Por outro lado, Gilberto Alvarenga, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), sugeriu a participação da sociedade civil na avaliação dos regimes diferenciados a serem realizados a cada cinco anos. Os debatedores também discutiram a responsabilidade dos empresários na cadeia de produção para o pagamento dos tributos.
Apesar das discussões, foi apontado que os projetos não tratam do processo judicial relacionado aos novos tributos. A consultora do Banco Mundial, Melina Rocha, ressaltou que a arrecadação só será distribuída para os entes após os créditos serem realizados. Em relação ao processo judicial, Ricardo Oliveira afirmou que os técnicos optaram por ouvir o Judiciário antes de definir o local das ações serem julgadas.
A reunião foi marcada por debates intensos sobre as questões ainda não esclarecidas pela reforma tributária, mostrando a complexidade e os desafios da implementação dos novos tributos sobre o consumo no Brasil. A sociedade e os empresários seguem atentos às discussões e aguardam as definições para adequação às novas regras tributárias.
