A proposta, elaborada pelo relator Dr. Allan Garcês, do PP-MA, unificou seis projetos diferentes, buscando garantir direitos e proteção à maternidade e paternidade dos militares. Segundo Garcês, os militares prestam um serviço fundamental para a sociedade, por isso é necessário cuidar dessa carreira tão importante, especialmente em relação aos direitos relacionados à família.
O projeto, que altera o Decreto-Lei 667/69, confere aos estados e ao DF a prerrogativa de definir em lei os direitos, vencimentos e vantagens dos policiais e bombeiros. A proposta determina que a licença-maternidade poderá ser concedida anteriormente ao nascimento, se solicitado pelo médico, e prevê que a militar que estiver de férias na época do parto terá direito aos 180 dias de descanso, acrescentados ao período restante das férias interrompidas.
Além disso, a proposta assegura ao pai a licença de 180 dias caso ele assuma a guarda exclusiva da criança em caso de falecimento ou abandono da mãe. Também prevê que a gestante possa trabalhar na unidade mais próxima de sua casa durante a gestação e no primeiro ano após o parto, garantindo uma hora de descanso até que o bebê complete 12 meses, dividido em dois períodos de 30 minutos.
Ao retornar ao trabalho, a militar deverá atuar no serviço administrativo da polícia por no mínimo 12 meses, não estando envolvida em confrontos diretos. A proposta exclui a policial de escalas de plantão, operações policiais ou sobreavisos durante a gestação e no primeiro ano da criança, limitando suas atividades a locais menos perigosos.
A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania para seguir adiante no processo legislativo. Essa iniciativa visa proteger e garantir direitos fundamentais aos militares, buscando promover condições mais justas e igualitárias para a maternidade e paternidade dentro das Forças de Segurança.
