De acordo com o texto aprovado, as delegacias especializadas deverão disponibilizar um número de telefone ou outro meio eletrônico para o acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra animais. Além disso, o atendimento deverá ser ininterrupto, incluindo feriados e fins de semana. Os estabelecimentos também serão responsáveis por acolher e prestar assistência veterinária aos animais, por meio de convênios com órgãos da saúde, do meio ambiente ou outra entidade pública.
O texto aprovado é um substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 211/23, do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), e ao apensado PL 4478/23. O substitutivo fez ajustes nos textos e incluiu a previsão de que os policiais encarregados do atendimento recebam treinamento específico para identificar os crimes de maus-tratos e acolher os animais de forma eficaz e humanitária.
O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), destacou a importância da proposta diante da crescente demanda por proteção e assistência aos animais vítimas de maus-tratos. Segundo o deputado, a falta de uma estrutura especializada dificulta o atendimento adequado e imediato, resultando em sofrimento prolongado para os animais.
A proposta também prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados possam ser utilizados para a criação das delegacias, além das despesas decorrentes que correrão por conta de dotações próprias nos orçamentos das unidades federativas.
A proposta ainda passará por análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
