Durante a audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o juiz Paulo Furtado, de São Paulo, destacou a importância de impedir que a recuperação judicial seja utilizada como meio de fraude aos credores tributários. Segundo ele, a legislação atual conseguiu equacionar essa questão, trazendo mais segurança e transparência aos processos.
O procurador Eronides Santos, do Ministério Público de São Paulo, ressaltou a introdução da insolvência transnacional na Lei de Falências, facilitando a troca de informações com a Justiça de outros países em casos envolvendo empresas estrangeiras. Essa medida, segundo Santos, confere aos investidores internacionais segurança jurídica nos negócios com o Brasil.
O diretor do banco BTG Pactual, Alexandre Câmara, também expressou uma visão positiva em relação às mudanças na legislação falimentar. Ele destacou que, mesmo havendo espaço para melhorias, o ambiente de investimento tem favorecido a função social das empresas, trazendo benefícios para a sociedade como um todo.
No entanto, nem todas as opiniões foram favoráveis às alterações propostas. O diretor jurídico da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), Dalton Miranda, expressou preocupação com o impacto do Projeto de Lei 3/24, do Executivo, no setor do agronegócio. Segundo ele, a proposta pode prejudicar os produtores rurais ao blindar todos os seus bens em um processo de recuperação judicial.
Diante das diferentes perspectivas apresentadas durante a audiência, o deputado Luiz Gastão afirmou que os temas serão retomados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Ele ressaltou a importância das informações trazidas pelos debatedores e a necessidade de um acompanhamento constante dessas questões.
A reunião foi presidida pelo deputado Florentino Neto (PT-PI) e contou com a presença de diversos especialistas, como a desembargadora Mônica Di Piero, a juíza Clarissa Tauk e os advogados Bruno Rezende, Elias Mubarak e Flávio Galdino. A discussão sobre as mudanças na Lei de Falências continua em pauta, aguardando a maturação das regras atuais.
