Comissão aprova projeto que revoga leis previdenciárias antigas para evitar insegurança jurídica e beneficia sociedade.

Na tarde de 21 de junho de 2024, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2578/23, que propõe revogar três leis previdenciárias datadas das décadas de 1960 e 1970. A relatora da proposta, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou a necessidade de revogar a Lei Orgânica da Previdência Social (Lops), bem como as leis 5.890/73 e 6.367/76, que foram substituídas por normas mais recentes como a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social, ambas promulgadas em 1991.

O autor do projeto, o deputado licenciado Fausto Santos Jr. (União-AM), argumentou que a revogação dessas leis era essencial para evitar possíveis interpretações equivocadas, que poderiam gerar insegurança jurídica na sociedade. Rogéria Santos endossou os argumentos de Fausto Santos Jr., ressaltando que a revogação beneficiaria a todos os envolvidos, inclusive o Poder Executivo e o Poder Judiciário.

A próxima etapa para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Nesse sentido, a tramitação do projeto seguirá o rito estabelecido para votação exclusiva nas comissões designadas, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados para levar a matéria à apreciação em plenário.

É importante ressaltar a relevância desse projeto para a modernização e atualização das normas previdenciárias brasileiras, de forma a garantir maior segurança jurídica e adequação às demandas contemporâneas. A atuação da Comissão de Previdência reflete o compromisso do Legislativo em promover a dinamização e aprimoramento do sistema de proteção social no país.