O abuso de incapazes, previsto no Código Penal, é caracterizado quando uma pessoa se aproveita do patrimônio de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. Atualmente, a pena para esse crime varia de 2 a 6 anos de reclusão, além de multa. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, justificou sua proposta com base em casos noticiados, citando o exemplo da atriz Larissa Manoela, cujos pais teriam gerenciado de forma abusiva e prejudicial os bens e rendimentos obtidos pela artista.
Segundo Carneiro, a condição de ascendente ou responsável legal da vítima facilita a prática do crime, tornando-a mais grave e reprovável perante a sociedade. A relatora do projeto, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou um parecer favorável à constitucionalidade da proposta, argumentando que o agente, por ser o garantidor do incapaz, viola o dever de cuidado e vigilância ao cometer o delito.
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa passar pela análise do Plenário antes de ser enviada para o Senado. O texto do projeto busca trazer mais proteção e punição adequada para casos de abuso de incapazes, destacando a importância de garantir a integridade e segurança das pessoas vulneráveis. A tramitação do projeto ainda promete trazer mais debates e discussões sobre o tema no âmbito legislativo.
