A proposta da deputada visa criar um ambiente de segurança jurídica nas relações de trabalho, evitando possíveis litígios que têm sido levados à Justiça do Trabalho. De acordo com a autora do projeto, é essencial estabelecer regras claras para a relação trabalhista, especialmente em situações de alteração na titularidade dos cartórios.
O PL 1030/24 propõe que o gerenciamento dos recursos humanos dos cartórios somente poderá resultar em condições mais benéficas para os trabalhadores, além de priorizar a manutenção do vínculo trabalhista em caso de mudança do titular, sendo o novo responsável por todos os contratos de trabalho vigentes. Essa transição deve incluir o respeito aos direitos trabalhistas, como salários, jornada de trabalho, benefícios e outros direitos.
Outro ponto importante do projeto é a previsão da penhora da renda do cartório para quitar eventuais dívidas trabalhistas, garantindo que os trabalhadores não sejam prejudicados em casos de insolvência ou descumprimento de obrigações trabalhistas.
A proposta seguirá o rito legislativo normal, sendo analisada pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é de que a matéria seja debatida e votada pelos parlamentares, seguindo os trâmites necessários para sua eventual aprovação.
Com isso, a iniciativa da deputada Professora Luciene Cavalcante busca assegurar a proteção dos trabalhadores dos cartórios e garantir a estabilidade nas relações de trabalho, contribuindo para um ambiente laboral mais equilibrado e justo.
