A CPA, uma organização intergovernamental fundada em 1899, conta com 120 Estados membros e tem como objetivo facilitar a resolução arbitral de controvérsias internacionais entre entidades públicas e privadas. Com o aumento no número de arbitragens realizadas pela organização nas últimas décadas, a demanda por sedes em outros países também cresceu, além da sede principal na Holanda. Dessa forma, foram firmados tratados com diversos países, incluindo África do Sul, Argentina, Chile, Costa Rica, Índia, Ilhas Maurício, Singapura e Vietnã.
De acordo com o acordo aprovado, o Brasil disponibilizará gratuitamente para a CPA escritórios, salas de reunião e serviços administrativos necessários para o procedimento de arbitragem. Além disso, será assegurado acesso sem custo a meios de comunicação, como telefone e internet, e imunidade para funcionários, representantes das partes e pessoal estrangeiro envolvidos nos procedimentos da CPA.
Em relação ao pessoal estrangeiro, o acordo estabelece uma série de privilégios e imunidades, como uso de códigos, facilitações monetárias, isenção de impostos e facilidades de repatriamento, entre outros. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável à aprovação do texto.
Diante da aprovação na Câmara dos Deputados, a expectativa agora é de que o Senado avalie e aprove o projeto para que a sede da Corte Permanente de Arbitragem possa ser estabelecida no Brasil, fortalecendo a atuação do país em controvérsias internacionais de forma arbitral.
