A medida foi recomendada pela deputada Fernanda Pessoa, relatora do projeto, que apresentou um substitutivo ao texto original, realizando apenas ajustes técnicos. A proposta, que foi analisada em caráter conclusivo, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
A modificação proposta pelo PL 8618/17 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já prevê como incumbência dos municípios a oferta de educação infantil, mas não menciona a necessidade de abranger as áreas urbanas e rurais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito das crianças de zero a cinco anos ao atendimento em creche e pré-escola.
Durante a discussão do projeto na CCJ, a deputada Fernanda Pessoa ressaltou a importância da medida para garantir o acesso à educação infantil em todas as regiões do país, visando a igualdade de oportunidades para as crianças. A aprovação do PL 8618/17 representa um avanço significativo na legislação educacional brasileira, fortalecendo o cumprimento dos direitos das crianças previstos em lei.
A jornalista Paula Moraes assina a reportagem sobre a aprovação do projeto na CCJ, com edição de Rachel Librelon, destacando o papel fundamental da deputada Fernanda Pessoa na condução do processo e na defesa dos direitos das crianças à educação de qualidade. A expectativa é de que a medida contribua para a melhoria do sistema educacional brasileiro e para a promoção da igualdade social.
