Segundo o projeto, que só terá efetividade após o reconhecimento da situação de calamidade pública pelo governo federal, os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas e as empresas de pequeno porte terão garantidos benefícios como a permanência no Simples Nacional no exercício seguinte, a prorrogação de tributos e a abertura de prazo para nova adesão ao Simples Nacional em 2025 às empresas excluídas em janeiro de 2024.
Além disso, a proposta inclui a divulgação, pelos bancos Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, de linhas de crédito do Pronampe e Procred360 nas áreas afetadas, com condições facilitadas de acesso. Essas linhas de crédito são direcionadas exclusivamente para os pequenos empreendimentos que foram impactados pelos desastres naturais.
O relator do projeto, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu a importância das medidas propostas, destacando que em situações de desastres naturais, a economia e as famílias são profundamente afetadas. O substitutivo apresentado por Goetten ao Projeto de Lei Complementar 76/24 do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) manteve as linhas gerais da proposta original, mas fez ajustes para tornar a redação mais objetiva.
O próximo passo para o projeto é a análise pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para posteriormente seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser votado no Senado.
Essa iniciativa busca ser um apoio fundamental para as pequenas empresas que enfrentam dificuldades após desastres naturais, proporcionando suporte financeiro e facilitando a retomada de suas operações. As medidas visam minimizar os impactos econômicos e sociais desses eventos extremos, ajudando na reconstrução e fortalecimento do setor empresarial em regiões que foram severamente afetadas.
