Uma das principais novidades da Lei 14.905/24 é a disponibilização de uma calculadora online pelo Banco Central, que permitirá aos cidadãos simular a taxa de juros legal em diversas situações financeiras do cotidiano. Essa ferramenta será uma importante aliada para que as pessoas possam compreender e acompanhar as taxas aplicadas nos seus contratos e dívidas.
Além disso, a nova legislação também altera o Código Civil, que antes não previa com clareza o índice de correção aplicável às dívidas na ausência de convenção contratual ou de previsão legal específica. Com a Lei 14.905/24, as taxas de atualização monetária e juros serão definidas de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e divulgados pelo Banco Central.
Outra mudança significativa trazida pela Lei 14.905/24 é a flexibilização do Decreto 22.626, de 1933, conhecido como Lei de Usura. Este decreto proibia a cobrança de taxas de juros abusivas, mas com as alterações introduzidas pela nova legislação, algumas situações específicas ficarão isentas da aplicação da Lei de Usura, como as operações entre pessoas jurídicas.
Essas mudanças têm como objetivo facilitar o acesso ao crédito e regular de forma mais clara e justa as taxas de juros aplicadas em contratos e dívidas. A Lei 14.905/24 foi amplamente discutida e aprovada tanto na Câmara dos Deputados como no Senado, e representa um avanço importante na legislação brasileira. Com a entrada em vigor da nova lei, os cidadãos terão mais transparência e segurança nas relações financeiras.
