De acordo com o texto da PEC, a nova polícia municipal terá como atribuições o policiamento preventivo e comunitário, a preservação da ordem pública e a defesa do patrimônio municipal e da população. Além disso, a proposta prevê a criação de uma lei complementar específica que estabeleça idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos policiais municipais.
Para os guardas municipais que estiverem em serviço na data da promulgação da PEC, está garantido o direito à paridade na aposentadoria, com reajustes iguais aos dos servidores da ativa. Eles também poderão se aposentar pelas regras da Lei Complementar 51/85 até que os municípios aprovem legislação específica para a categoria.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, 26,3% dos municípios brasileiros contavam com guardas municipais estruturadas, totalizando um efetivo de 95.175 profissionais. A PEC 57/23, de autoria do ex-deputado Jones Moura, visa promover a municipalização da gestão da segurança pública e resgatar o protagonismo das guardas municipais.
O texto da proposta passará por três etapas de discussão e votação na Câmara dos Deputados, incluindo a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma comissão especial e, por fim, o Plenário. Para se tornar emenda constitucional, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Em um cenário onde a segurança pública é uma preocupação constante, a PEC 57/23 traz novas perspectivas para a atuação das guardas municipais e busca fortalecer a atuação desses profissionais na proteção da população e do patrimônio municipal. A expectativa é que o debate em torno da proposta continue e que sejam encontradas soluções que beneficiem a segurança e a tranquilidade dos cidadãos nos municípios brasileiros.
