A relatora baseou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para estender as regras para todos os condenados por crimes do Código Penal. Com as novas regras, que deverão ser acrescentadas ao Código de Processo Penal (CPP), a vítima também poderá formular o pedido de indenização. Atualmente, o CPP determina que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, estabeleça um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, levando em consideração os prejuízos sofridos pelo ofendido.
O texto aprovado especifica que o valor mínimo de indenização por dano moral não dependerá de prova diferente da apresentada no processo penal, abarcando casos em que os direitos da personalidade, como a vida, a integridade física, a liberdade e a honra, foram afetados. A deputada Professora Goreth citou uma decisão do STJ de 2018 relacionada a um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher como base para a extensão das medidas para todas as vítimas de crimes que atinjam direitos da personalidade.
Durante o debate em Plenário, o deputado Josenildo destacou que a proposta aprovada garantirá celeridade processual, evitando que as mulheres tenham que esperar a condenação criminal do agressor para buscar reparação na esfera cível, o que poderia levar até dez anos. Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva considerou a proposta desnecessária, argumentando que já há previsão no Código Penal. Enquanto isso, o deputado Reimont defendeu a aprovação da medida, ressaltando que nenhuma indenização é capaz de apagar a violência sofrida por uma mulher ou criança.
