A preocupação das empresas em relação a decisões de fiscalização diferentes em casos parecidos também foi abordada durante a audiência pública. O deputado ressaltou a importância da segurança proporcionada pela uniformidade das decisões, afirmando que “se a legislação é única, a decisão tem que ser única”.
Além disso, Mauro Benevides destacou que os contribuintes terão uma maior presença no comitê gestor, e que será assegurada uma participação mínima de mulheres nas diretorias. O IBS será o tributo sobre consumo de estados e municípios, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será da responsabilidade da União.
Durante a reunião, o Secretário de Economia de Goiás, Francisco Nogueira, solicitou que a correção do financiamento feito pela União para a instalação do comitê gestor seja feita pelo IPCA, ao invés da taxa de juros básica (Selic). No entanto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discorda da mudança, alegando que qualquer subsídio financeiro afetará as metas fiscais do governo federal.
Outros pontos importantes levantados durante a reunião foram as sugestões de mudanças no projeto feitas pelo Secretário da Fazenda do Rio de Janeiro, Leonardo Lobo, e pela Diretora da Receita do Paraná, Suzane Gambetta. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) pretende apresentar emendas para tornar mais claras as diretrizes sobre a progressividade tributária do imposto estadual sobre doações e heranças, enquanto o Assessor da Receita de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, defendeu a permanência do mecanismo da substituição tributária em alguns casos.
A reunião foi marcada por discussões e debates acalorados sobre as questões tributárias que impactam diretamente a economia do país. As propostas apresentadas pelos participantes visam garantir uma maior eficiência e transparência no sistema tributário, buscando um equilíbrio entre os interesses dos diversos entes federativos. A expectativa é de que o Projeto de Lei Complementar 108/24 traga avanços significativos nesse sentido, contribuindo para a simplificação e modernização da legislação tributária brasileira.
