A partir da cessão dos direitos sobre os créditos, metade dos recursos obtidos serão destinados às despesas do regime de previdência social, enquanto a outra metade será direcionada para despesas com investimentos. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União, teve origem no projeto PLP 457/17, de autoria do ex-senador José Serra, e foi devidamente aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, sem nenhum veto presidencial.
Além disso, a legislação estabelece que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada uma venda definitiva de patrimônio público, não configurando uma operação de crédito, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outras medidas previstas incluem a necessidade de autorização por lei específica para a securitização, a proibição de venda de parcelas de crédito que pertençam a outros entes federados, a possibilidade de realizar a securitização por meio de sociedade de propósito específico e a participação dos bancos estatais na estruturação da operação.
Com o intuito de evitar o uso político dos recursos obtidos, a lei estabelece a proibição da securitização nos 90 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo, a menos que o pagamento vinculado aos títulos emitidos ocorra após essa data. Essas medidas buscam promover a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo que a securitização das dívidas seja realizada de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
