Em seu parecer aprovado, o deputado destacou a importância da segurança pública como dever do Estado e responsabilidade de todos. Ele incluiu em sua emenda a possibilidade de convênios não só com a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, como previsto na versão original, mas também com a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal em todas as esferas.
Essa alteração proposta por Rodolfo Nogueira impacta a lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que já pressupõe a cooperação, integração e funcionamento harmonioso de todos os integrantes do sistema único. O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), enfatizou a necessidade de agregar às guardas civis municipais a capacidade de atuar em apoio às polícias civis e militares, uma lacuna não abrangida pela legislação atual.
Além disso, o Projeto de Lei também determina que os investimentos em tecnologias no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social visem aperfeiçoar a atuação policial, especialmente em casos de crimes hediondos e violentos. Medeiros explicou que o objetivo é aumentar a capacidade operativa das polícias para obtenção de provas, investigação e descoberta de crimes, ao mesmo tempo em que se evita o uso indiscriminado dos recursos.
A proposta agora deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para apreciação pelo Senado. Com isso, o Projeto de Lei 6004/23 ainda tem um caminho a percorrer dentro do processo legislativo para se tornar efetivamente lei, impactando as políticas de segurança pública em nível municipal e nacional.
