Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina a emissão eletrônica da carteira de trabalho, exceto em situações excepcionais, como a emissão em unidades descentralizadas do governo federal, por meio de convênio com órgãos públicos ou mediante acordo com serviços notariais e de registro. O deputado Luciano Ducci (PSB-PR), autor do projeto, ressaltou que nem todos os trabalhadores possuem acesso à internet ou a dispositivos compatíveis com a versão digital, além da preferência de alguns pelo documento físico.
O próximo passo para o Projeto de Lei 509/24 é a tramitação nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado. A medida visa garantir que todos os trabalhadores tenham acesso aos registros laborais, independentemente das condições tecnológicas disponíveis. A aprovação desta proposta representa um avanço na legislação trabalhista brasileira, assegurando a inclusão e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
