O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 3826/19, de autoria do deputado Luiz Lima, que teve como objetivo ajustar a redação aos dispositivos legais vigentes. De acordo com a proposta, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios serão obrigados a incluir, na proposta orçamentária anual e nos relatórios bimestrais de execução orçamentária, um anexo específico denominado “Orçamento Criança”, com os valores destinados às ações e programas voltados à primeira infância.
Além disso, um ato do Poder Executivo será responsável por consolidar os dados nacionais, que serão apresentados anualmente com um relatório analítico para avaliar os esforços na promoção das políticas em prol da primeira infância. A relatora, deputada Bia Kicis, ressaltou que o projeto segue os princípios de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, enfatizando a importância de priorizar o desenvolvimento das crianças desde os primeiros anos de vida.
O projeto tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja um recurso para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta foi recebida de forma positiva pelos membros da Comissão, que destacaram a relevância de garantir recursos e políticas específicas para a primeira infância. A iniciativa visa promover o desenvolvimento saudável e adequado das crianças, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
