O Projeto de Lei Complementar 68/24, de autoria do Executivo, estabelece as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), todos criados por meio da reforma tributária em questão. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), recebeu elogios por corresponder, em grande parte, à versão elaborada pelo grupo de trabalho da Câmara que analisou o tema.
Durante as discussões, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a importância da proposta, classificando-a como uma das mais avançadas reformas entre os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Guimarães ressaltou que a implementação do IVA dual no Brasil vai unificar o sistema tributário, acabar com a guerra fiscal, combater a sonegação e beneficiar a população de baixa renda com a isenção de impostos sobre os produtos da cesta básica.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA), membro do grupo de trabalho responsável pela análise da proposta, enfatizou que as discussões foram baseadas em dois princípios fundamentais: a manutenção da neutralidade tributária e a não elevação da carga tributária acima de 26,5%. Cajado ressaltou o esforço da equipe para alcançar a justiça social e reformar um sistema tributário que não atende adequadamente aos contribuintes.
Agora, o relator Reginaldo Lopes irá apresentar o relatório referente às 804 emendas apresentadas, dando continuidade ao processo de análise e deliberação da proposta. Mais informações sobre o desdobramento desse importante debate serão divulgadas em breve.