A principal novidade trazida pela regulamentação foi a aprovação do cashback para os brasileiros que fazem parte do Cadastro Único. Para Lira, essa medida visa tornar o sistema tributário mais ágil, simples e menos burocrático, com o objetivo de reduzir a carga tributária para todos os cidadãos brasileiros. O presidente da Câmara ressaltou que a reforma tributária é um passo importante para a redução das desigualdades existentes no país.
O Projeto de Lei Complementar 68/24, que prevê a regulamentação da reforma, foi aprovado no Plenário da Câmara e agora seguirá para análise do Senado. Lira destacou que essa era a parte mais complicada da complementação da emenda constitucional da reforma tributária, aprovada no ano anterior. O presidente classificou o sistema tributário atual como um “manicômio” e ressaltou a importância de simplificar e unificar os tributos no país.
Além disso, Lira enfatizou a previsibilidade trazida pela nova regulamentação, com a inclusão de uma trava que impede que a soma das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens (CBS) ultrapassem 26,5%. Nesse caso, o Executivo será obrigado a encaminhar um projeto de lei complementar propondo a redução das alíquotas, garantindo estabilidade e previsibilidade para toda a população brasileira.
Em resumo, a regulamentação da reforma tributária representa um passo importante na busca por um sistema tributário mais justo e simplificado no Brasil. Arthur Lira ressaltou o esforço da Câmara dos Deputados em entregar essa reforma, destacando que, mesmo não sendo perfeita, é uma medida possível e necessária para o país.
