Uma das propostas do projeto é o monitoramento contínuo da violência contra os profissionais de segurança pública, com a elaboração de um relatório consolidado anualmente, conforme previsto em regulamento. Além disso, a iniciativa visa que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios coordenem nacionalmente programas de apoio às famílias de agentes que tenham sido mortos em serviço ou em decorrência deste.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator do projeto, o deputado Sargento Fahur (PSD-PR), ao Projeto de Lei 779/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), e outros projetos apensados (PLs 807/24 e 1133/24). Fahur destacou que fez alterações no texto original para aprimorar a técnica legislativa e incorporar medidas presentes nos demais projetos relacionados.
Entre as mudanças propostas, o projeto visa permitir a aplicação de um regime disciplinar diferenciado para aqueles que cometerem homicídio ou lesão corporal grave contra agentes de segurança pública ou defesa social. Isso inclui medidas como recolhimento em cela individual, monitoramento de entrevistas e fiscalização da correspondência.
Além disso, a proposta sugere alterações no Código de Processo Civil para priorizar a tramitação de procedimentos judiciais relacionados a crimes violentos contra agentes de segurança pública ou de defesa social. O documento também modifica o Código de Processo Penal para garantir a prioridade nos processos e inquéritos ligados a crimes violentos contra profissionais de segurança pública em serviço.
Outra mudança importante é a previsão de destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica. Além disso, o projeto institui a campanha nacional “Novembro Branco” para combater a violência contra policias, com medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança.
O próximo passo é a análise do projeto pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado. Este é um importante avanço na busca por melhores condições de trabalho e proteção para os profissionais de segurança pública e defesa social em todo o Brasil.
