A proposta determina que o registro no cadastro seja feito por agentes de segurança pública, junto com o Boletim de Ocorrência, e que as guardas municipais apoiem essas operações de cadastramento. Os dados coletados serão encaminhados ao Ministério Público.
Uma das medidas previstas no projeto é que os invasores ou ocupantes ilegais tenham seus registros anotados em seus antecedentes criminais, tornando-os inelegíveis para benefícios e programas sociais. O deputado Pollon destaca a importância do cadastro nacional como forma de responsabilizar quem se envolve em invasões de propriedades.
O próximo passo para o PL 1188/24 é passar pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado no Senado Federal.
Atualmente, a Câmara também está examinando o PL 4432/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que trata de um tema semelhante. Essas iniciativas visam estabelecer mecanismos para identificar e punir invasões de propriedades, buscando garantir a ordem e a segurança da sociedade.
Portanto, a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais é um tema em destaque no cenário político atual, com diversas propostas em tramitação no Congresso Nacional visando coibir esse tipo de prática e proteger os direitos de propriedade.
