De acordo com o autor da proposta, a exigência de um novo laudo médico para pessoas que já possuem a Ciptea é desnecessária e pode dificultar o acesso de indivíduos mais carentes a benefícios como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o auxílio-inclusão. O deputado ressaltou a dificuldade enfrentada por pessoas em regiões mais distantes e pobres do país para conseguir realizar exames complexos e obter laudos médicos especializados.
O Projeto de Lei também inclui a previsão na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que estabelece a validade de cinco anos para o documento emitido por estados e municípios. A proposta seguirá para a análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo, antes de ser encaminhada ao Senado para se tornar lei.
A iniciativa do deputado Eduardo da Fonte representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com TEA e na simplificação dos procedimentos para acesso a benefícios sociais. A expectativa é de que a proposta seja bem recebida no Congresso e contribua para uma maior inclusão e proteção desses indivíduos na sociedade.
