A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96) já prevê impedimentos para os árbitros, caso tenham relações com alguma das partes envolvidas no processo ou com o caso em si, que possam afetar seu julgamento. No entanto, para os peritos, não há nenhum impedimento legal específico.
Segundo o deputado Jonas Donizette, a questão é polêmica porque os peritos fornecem informações técnicas que são fundamentais para os árbitros tomarem suas decisões. Eles podem determinar se um pedido deve ser aceito, estabelecer responsabilidades das partes e até mesmo guiar os parâmetros da condenação. Por isso, a proposta de regulamentar a atuação dos peritos nesse contexto é de extrema importância para garantir a transparência e imparcialidade do processo.
A proposta ainda deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado. Caso seja aprovada, trará mudanças significativas no procedimento de arbitragem, visando garantir que as partes envolvidas tenham um tratamento justo e isento.
Esse projeto de lei reflete a constante evolução e aprimoramento do sistema jurídico brasileiro, buscando sempre aperfeiçoar os mecanismos de resolução de conflitos de forma eficiente e justa. A transparência e a imparcialidade são elementos essenciais para a credibilidade e a confiança no sistema de arbitragem, e a proposta do deputado Jonas Donizette representa um passo importante nesse sentido.
