Segundo o parlamentar, a Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à licença para atividade política, que pode abranger o período que vai desde a escolha como candidato em uma convenção partidária até o décimo dia após a eleição. No entanto, Hamm ressalta a importância de garantir que a ausência temporária de servidores da área da saúde não prejudique o já precário sistema de saúde do país.
O projeto de lei propõe alterações na legislação que regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público. Um dos pontos que ainda não foi definido no texto é o prazo de duração do contrato dos profissionais de saúde que serão contratados de forma temporária.
Para que a proposta se torne lei, ela passará pela análise das comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada nessas instâncias, o projeto ainda precisará passar pela votação na Câmara e no Senado.
A tramitação do Projeto de Lei 1268/24 segue o rito de caráter conclusivo, o que significa que ele será analisado apenas pelas comissões designadas para essa finalidade, sem a necessidade de deliberação do Plenário, a menos que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados para levar o projeto à apreciação de todos os parlamentares.
Esse projeto é mais uma das iniciativas que visa conciliar os direitos dos servidores públicos com as demandas urgentes da sociedade, nesse caso, a garantia de um funcionamento adequado do sistema de saúde mesmo em períodos eleitorais. Acompanharemos de perto os próximos passos dessa proposta e seu impacto potencial na prestação de serviços de saúde à população.
