Segundo a nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados, o principal questionamento do Legislativo e dos partidos políticos se baseia na legalidade e constitucionalidade dos atos adotados por Flávio Dino. De acordo com a nota, a ação do Supremo Tribunal Federal em desconstituir quatro Emendas Constitucionais que estavam em vigor há quase 10 anos, aprovadas por três legislaturas distintas, é considerada prejudicial à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, além de uma clara violação à separação dos poderes.
O documento protocolado junto à Presidência do STF argumenta que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino extrapolaram o debate sobre a transparência das emendas parlamentares, afetando significativamente a execução orçamentária e prejudicando a economia, a saúde pública e a segurança. A defesa das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com os partidos políticos, ressalta a necessidade de suspensão imediata das liminares proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, com o objetivo de evitar maiores danos e garantir que as políticas públicas em andamento não sejam paralisadas.
Diante do exposto, a solicitação de suspensão das decisões monocráticas de Flávio Dino representa uma importante medida do Legislativo e dos partidos políticos para preservar a ordem jurídica e a autonomia dos poderes, garantindo que a destinação de recursos para estados e municípios seja realizada de forma transparente e em conformidade com a Constituição.