A relatora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação da proposta com modificações que visam evitar possíveis crimes de responsabilidade por parte de prefeitos, governadores e do presidente da República, no caso de não incluírem a prioridade das mulheres nos planos plurianuais. Além disso, Bittencourt destacou a importância da proposta para assegurar programas governamentais específicos e prioritários de proteção e promoção dos direitos das mulheres.
O plano plurianual (PPA) é fundamental para o planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal. Por meio dele, são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos. O PPA é uma lei com vigência de quatro anos, iniciando no segundo ano de mandato de um presidente e se estendendo até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor.
O próximo passo para o Projeto de Lei Complementar 203/23 é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Vale ressaltar que a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A matéria foi elaborada pela jornalista Noéli Nobre e editada por Natalia Doederlein. A expectativa é de que o projeto avance nas próximas etapas legislativas e contribua para a promoção dos direitos das mulheres no Brasil.