Atualmente, a Lei 14.744/23 prevê a contratação preferencial dos Correios e da Telebras por órgãos públicos federais para serviços não exclusivos de comunicação multimídia, incluindo acesso à internet. Com a proposta de Heitor Schuch, a abrangência da lei seria ampliada para permitir que qualquer órgão da administração pública federal, estadual e municipal possa contratar preferencialmente bens e serviços de órgãos ou entidades com função específica, desde que o preço seja compatível com o mercado.
Segundo o deputado, a inclusão do Ceitec como opção de contratação direta por órgãos públicos federais da administração direta é fundamental para fomentar a atividade tecnológica e econômica do país. O Ceitec é responsável pela produção de chips semicondutores utilizados na confecção de passaportes, documentos diversos e identificação de veículos e bens rastreáveis.
A proposta agora seguirá para ser analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, de Finanças e Tributação, assim como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com isso, o Brasil demonstra um avanço no incentivo à tecnologia nacional e ao desenvolvimento econômico, utilizando o poder de compras do Estado de forma estratégica para impulsionar setores-chave da indústria nacional. A aprovação desse projeto representaria um passo importante para consolidar a posição do Ceitec como um parceiro preferencial do governo federal para a prestação de serviços tecnológicos.