O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor do projeto em discussão, explicou que a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber incluiu os serviços terceirizados como despesas de pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso fez com que mais de 3 mil municípios ultrapassassem o limite de 54% dos gastos com pessoal estabelecido pela lei. Segundo o deputado, essa mudança fez com que fosse necessário contabilizar algo que antes não era visto como despesa de pessoal.
Os parlamentares que apoiam a proposta destacam que ela visa corrigir uma incompreensão causada pela decisão do Supremo, que teria levado o Tesouro a requerer uma contabilização equivocada. Para eles, a separação entre despesas de pessoal estatutárias e terceirizadas é essencial, pois cada categoria possui regras diferentes e características distintas.
A líder da Minoria, Bia Kicis (PL-DF), defendeu a aprovação da proposta como uma forma de cumprir a atribuição constitucional dos deputados. Ela ressaltou que estão agindo dentro de suas competências ao tentar reverter uma decisão que, segundo ela, usurpou o poder legislativo.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) enxerga a proposta como uma oportunidade para os municípios ampliarem a prestação de serviços, mas expressa preocupação com a possibilidade de precarização das relações trabalhistas, caso haja uma tendência à terceirização.
A discussão sobre o PLP 98/23 continuará nas próximas sessões, à medida que os deputados buscam alcançar um consenso sobre as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal em relação às despesas de pessoal dos municípios.
Acompanhe as próximas informações sobre esse tema que impacta diretamente a gestão financeira e administrativa dos municípios brasileiros.