Uma das alterações mais significativas é a dispensa da exigência de autorização dos pais para que crianças e adolescentes possam se hospedar em hotéis. Agora, basta comprovar documentalmente o parentesco com qualquer adulto responsável, como avô, primo ou tio. Anteriormente, era necessário o reconhecimento da assinatura dos pais em cartório.
Além disso, a legislação passa a considerar empreendimentos de alojamento coletivo como meios de hospedagem, o que pode incluir apartamentos do tipo Airbnb. As diárias, definidas como período de 24 horas, serão regulamentadas pelo Ministério do Turismo, que também disciplinará procedimentos para entrada e saída de hóspedes, como limpeza e arrumação.
No que diz respeito à responsabilidade dos serviços prestados, os meios de hospedagem passam a responder objetiva e solidariamente por danos causados, exceto em casos de falência do intermediador da reserva ou culpa exclusiva deste. As agências de turismo também terão responsabilidade semelhante e deverão auxiliar consumidores com problemas em serviços intermediados por elas.
Outro ponto relevante é a destinação de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para a promoção do turismo. Trinta por cento desses recursos serão direcionados ao Ministério do Turismo, permitindo investimentos em ações relacionadas à aviação e ao incremento do setor. Os outros 70% serão geridos pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
Essas mudanças têm o objetivo de fomentar o turismo no Brasil, facilitando a hospedagem de crianças e adolescentes, fortalecendo a responsabilidade dos prestadores de serviços, e promovendo investimentos no setor aéreo. A expectativa é de que essas medidas contribuam para o desenvolvimento do turismo nacional e gerem impactos positivos na economia do país.
