O Projeto de Lei 1144/24, originário do Senado e já aprovado naquela Casa, seguirá para a sanção presidencial, enquanto o Projeto de Lei 3159/24, proposto pela Mesa Diretora da Câmara, aguarda análise no Senado. Ambas as propostas tratam da manutenção de vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) que foram estabelecidas para proteger a remuneração dos servidores diante de possíveis mudanças na estrutura salarial, como o fim de gratificações ou benefícios.
De acordo com a relatora Bia Kicis, a aprovação desses projetos busca garantir segurança jurídica para ativos, inativos e pensionistas, diante de interpretações legais que resultaram na redução dos valores devidos aos servidores a título de VPNIs. A medida é uma forma de assegurar que os direitos adquiridos pelos funcionários não sejam prejudicados por mudanças na legislação trabalhista.
A votação e aprovação desses projetos representam um avanço significativo na proteção dos direitos e benefícios dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado, garantindo que as vantagens pessoais conquistadas ao longo da carreira sejam preservadas. A relatora ressaltou a importância da segurança jurídica para os trabalhadores públicos, destacando que a medida visa manter a estabilidade e a justiça nas relações de trabalho dentro do Poder Legislativo.
Com a aprovação desses projetos, os servidores da Câmara e do Senado poderão contar com uma legislação mais clara e protetiva, assegurando seus direitos e vantagens pessoais diante de eventuais mudanças nas normas internas das Casas Legislativas. A medida representa um passo importante para a valorização e proteção dos trabalhadores do Legislativo, garantindo a manutenção de seus direitos e benefícios adquiridos ao longo da carreira.
