O projeto em análise na Câmara dos Deputados visa revogar o artigo 1.790 do Código Civil, que atualmente estabelece regras específicas para a sucessão de bens adquiridos onerosamente durante a união estável. Com a revogação desse artigo, a sucessão passaria a ser regulada pelo artigo 1.829 do Código Civil, conforme determinação do STF.
Segundo o deputado autor da proposta, o STF considerou inconstitucional a distinção entre cônjuges e companheiros, unificando as regras de sucessão para ambos os casos. A aplicação desta tese foi modulada temporalmente pelo STF, passando a valer apenas para processos judiciais em andamento.
Com base na decisão do STF e no artigo 1.829 do Código Civil, a sucessão em casos de união estável, seja hetero ou homoafetiva, seguirá uma ordem específica, contemplando descendentes, ascendentes, cônjuge sobrevivente e colaterais.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado ao Senado para aprovação final e virar lei.
A proposta tem gerado debates e análises em diversos setores da sociedade, especialmente no que diz respeito à proteção dos direitos de companheiras ou companheiros em casos de união estável. A expectativa é que o projeto seja discutido de forma democrática e transparente no Congresso Nacional, visando aprimorar a legislação e garantir a igualdade de direitos para todos os envolvidos.
