A legislação prorroga, de 2026 para 2029, a vigência dos incentivos tributários e outros benefícios destinados à indústria de semicondutores e tecnologia da informação e comunicação (TICs) concedidos por leis como a Lei de Informática e a Lei 11.484/07, que instituiu o Padis, um programa para a produção de semicondutores.
Embora o projeto original tenha previsto a prorrogação automática dos incentivos até 2073, o presidente Lula vetou essa possibilidade após consultas aos ministérios da Fazenda e Planejamento. O veto será analisado pelo Congresso Nacional em uma sessão futura.
A Lei 14.968/24, publicada nesta quinta-feira (12), teve origem em um projeto do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Esta medida foi celebrada nas redes sociais pelos parlamentares, que destacaram a importância da legislação para a Zona Franca de Manaus e para a pesquisa, inovação e tecnologia nacional.
Além da prorrogação dos incentivos para o setor de semicondutores, o Brasil Semicon também traz outras medidas, tais como a concessão de incentivos por empresa beneficiária e não mais por produto, o estímulo à exportação de bens e serviços relacionados a semicondutores, e a atuação do BNDES e da Finep no suporte financeiro a empreendimentos do setor.
O Brasil Semicon será monitorado e avaliado por um conselho gestor a ser regulamentado por decreto. A legislação também amplia as isenções do programa Padis, tornando mais dinâmico e abrangente o apoio à indústria de semicondutores. Essas medidas representam importantes avanços para a indústria nacional e para a tecnologia do país.
