O Projeto de Lei (PL) 4.517/2023, originário da Câmara dos Deputados e aprovado no Senado com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), foi a base para a elaboração dessa lei. Para Paim, ter uma identidade civil é um direito fundamental e prático, essencial para acessar serviços públicos e privados, bem como benefícios da assistência oficial.
Ao sancionar a lei, o presidente Lula destacou a importância de honrar a identidade de cada indivíduo e ressaltou o compromisso do Brasil em atingir os objetivos globais de desenvolvimento sustentável, visando garantir a todos os cidadãos o direito a uma identificação legítima e reconhecida.
A escolha da data de 16 de setembro está relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9 da ONU, que busca assegurar a identificação legal para todas as pessoas até 2030. A criação do Dia Nacional da Identidade Civil tem como propósito aumentar a conscientização sobre a relevância da identificação legal para o acesso a serviços.
O PL 4.517/2023 surgiu no Fórum Nacional de Certificação Digital (CertForum 2023), organizado pelo ITI, e destacou a urgência de implementar um sistema nacional de identificação mais eficiente. A Carteira de Identidade Nacional (CIN) adota o CPF como número único para identificação nos bancos de dados públicos, não contendo dados como gênero ou nome social para promover maior cidadania e respeito.
Assim, a criação do Dia Nacional da Identidade Civil no Brasil reflete o compromisso do país com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, fortalecendo a importância da identificação legal para todos os cidadãos.