De acordo com o texto do projeto, o descumprimento da regra sujeitará o responsável a reclusão de um a quatro anos e multa. Além disso, a proposta propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a penalidade em questão.
Júnior Mano ressalta a importância de se obter o consentimento dos pais para a utilização de imagens de crianças em ferramentas de inteligência artificial, alegando que tais imagens podem ser utilizadas de forma indevida, impactando o desenvolvimento psicológico dos menores.
Para comprovar o consentimento dos pais, as empresas, organizações e pessoas físicas que utilizarem essas fotos deverão apresentar documentação específica. Caso contrário, estarão sujeitas a responsabilidade civil e criminal, podendo receber advertência, multa, suspensão parcial ou total das atividades e até mesmo proibição de tratar dados de crianças por até cinco anos.
O projeto de lei ainda precisa passar pela análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Com isso, Júnior Mano busca garantir a proteção e privacidade das crianças frente ao avanço tecnológico e promover um ambiente mais seguro para o desenvolvimento infantil, através da regulamentação do uso de fotos de menores em ferramentas de inteligência artificial.
