Donizette destacou que a apresentação do calendário judicial como comprovação do feriado local é uma medida razoável, apoiada inclusive por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça de 2023. Segundo o deputado, essa iniciativa visa preencher uma lacuna atual do Código de Processo Civil, que não estabelece um método claro para comprovar a ocorrência de feriados locais em casos de recurso.
A proposta agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Isso significa que, caso não haja divergências entre as comissões responsáveis pela análise, a decisão tomada será definitiva, sem a necessidade de passar pelo Plenário. No entanto, se houver uma decisão discordante entre as comissões ou se houver um recurso assinado por pelo menos 52 deputados, o projeto poderá ser levado para apreciação no Plenário.
Essa proposta visa trazer mais segurança jurídica e transparência aos processos judiciais, facilitando a comprovação de feriados locais em recursos. Fica claro que a intenção é modernizar e aprimorar o sistema judiciário, garantindo que questões cotidianas como essa sejam tratadas de forma adequada e conforme as necessidades dos cidadãos. Espera-se que, caso aprovada, a proposta traga benefícios significativos para a celeridade e eficiência dos processos judiciais relacionados a feriados locais.
