Essa flexibilização nas regras de licitação visa agilizar os processos em momentos de emergência, permitindo que contratos verbais sejam feitos quando não for possível realizar licitações regulares ou utilizar outros procedimentos com menor formalidade. No entanto, é importante ressaltar que esses contratos devem ser formalizados em até 15 dias, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Além disso, a Lei 14.981/24 estabelece que os contratos feitos com base nessa legislação terão validade de um ano, podendo ser prorrogados por mais um ano, desde que os preços se mantenham vantajosos. Também é permitido que contratos em andamento sejam modificados para atender às necessidades emergenciais decorrentes da situação de calamidade.
Outros dispositivos presentes na nova lei incluem a possibilidade de prorrogação de contratos de obras e serviços de engenharia por até três anos, cláusula que permite acréscimo ou supressão de até 50% do valor inicial do contrato e a dispensa da apresentação de regularidades fiscais e econômico-financeiras por parte dos fornecedores.
É importante destacar que todas as contratações realizadas com base na Lei 14.981/24 deverão ter seus dados divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo transparência e controle dos gastos públicos. A nova norma incorpora o conteúdo de diversas Medidas Provisórias, como a MP 1221/24, que visa auxiliar os atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.
Com a sanção da Lei 14.981/24, as medidas provisórias relacionadas ao tema perdem sua validade, uma vez que seu conteúdo foi absorvido pela nova legislação. Essa iniciativa tem como objetivo simplificar e agilizar os processos de contratação em momentos de calamidade, garantindo uma resposta mais eficaz às necessidades da população afetada.
