A Lei 14.982/24, originada do Projeto de Lei 1144/24 do Senado, e a Lei 14.983/24, proveniente do Projeto de Lei 3159/24 da Mesa Diretora da Câmara, tratam das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs). Essas vantagens foram estabelecidas para garantir a manutenção da estrutura de remuneração das carreiras da Câmara e do Senado, evitando perdas salariais decorrentes da extinção de gratificações ou benefícios.
De acordo com a relatora Bia Kicis, esses textos visam garantir segurança jurídica para ativos, inativos e pensionistas diante de mudanças nas interpretações legais que resultaram na redução dos valores devidos aos servidores por meio das VPNIs.
A aprovação dessas leis é de extrema importância para a estabilidade financeira e a valorização dos servidores públicos que desempenham suas funções no âmbito legislativo. Com as alterações propostas e sancionadas, espera-se que haja maior garantia e proteção aos direitos salariais desses profissionais, contribuindo para o fortalecimento das carreiras na Câmara e no Senado.
Essas medidas representam um avanço significativo na busca por equidade e justiça na remuneração dos servidores públicos, demonstrando o compromisso das instâncias governamentais em preservar os direitos trabalhistas e valorizar o serviço prestado por esses profissionais.
