A proposta visa combater a insegurança jurídica causada pela frequente violação do prazo estabelecido para o julgamento dos pedidos de registro de candidatos. Renata Abreu destaca que o não cumprimento deste prazo pode levar à perda do mandato dos candidatos eleitos, gerando instabilidade política e risco de anulação de votos.
Segundo a deputada, esta situação cria um ambiente de incerteza tanto para os candidatos quanto para os eleitores, impactando a representatividade no processo eleitoral. Por isso, o PL estabelece efeitos retroativos para os candidatos que participaram das últimas eleições, mesmo que tenham sido declarados inelegíveis e tenham cessado o exercício de seus mandatos.
O próximo passo para a proposta é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Em resumo, o PL 2824/23 tem como objetivo principal trazer mais segurança jurídica ao processo eleitoral, garantindo que os prazos para o julgamento dos registros de candidatura sejam cumpridos de forma a evitar possíveis perdas de mandatos e anulações de votos. Agora, caberá aos parlamentares analisarem e decidirem sobre a aprovação desta importante proposta.