Segundo o texto do projeto, os estabelecimentos de hospedagem desses animais devem cumprir uma série de exigências, como possuir locais impermeáveis com material adequado para a circulação e permanência dos animais, utilizar materiais seguros que não representem riscos à saúde dos animais, garantir condições de segurança para evitar fugas, e manter animais doentes em isolamento até o controle da enfermidade, entre outras normas.
Além disso, o projeto prevê fiscalizações periódicas nos estabelecimentos cadastrados como “hospedagens de animais” pelas autoridades competentes, visando garantir o cumprimento das exigências estabelecidas. Em caso de infrações, as multas podem variar de R$ 1.000,00 a R$ 20.000,00, dependendo da gravidade da situação.
Uma das propostas mais significativas do projeto é a possibilidade de encaminhar animais resgatados pelas autoridades para as hospedagens credenciadas, onde o Poder Público atuará como fiel depositário até a adoção dos mesmos. O deputado Marcelo Queiroz destaca a importância dos abrigos como locais essenciais para abrigar e alimentar animais em situação de vulnerabilidade.
O PL 2534/24 já está em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados e, caso aprovado, seguirá para análise no Senado. O intuito final é garantir melhores condições de proteção e cuidados para os animais domésticos resgatados, além de promover a regularização e formalização dos estabelecimentos de protetores de animais.
