Além disso, o projeto também prevê que a concessão dessas medidas não dependa mais de boletim de ocorrência prévio. No entanto, essa regra já está em vigor desde o mês de abril deste ano, quando foi sancionada a Lei 14.550/23.
De autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, o Projeto de Lei 1890/22 será encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nesta comissão, poderá seguir diretamente para o Senado, pois tramita em caráter conclusivo.
A relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO), recomendou a aprovação do texto, com algumas alterações. A proposta original previa que as medidas protetivas concedidas com prazo determinado não poderiam ser revogadas. No entanto, o substitutivo apresentado pela relatora estabelece que essas medidas terão prazo indeterminado de vigência.
Silvye Alves defendeu a alteração, argumentando que somente dessa forma a vida e a integridade física da mulher e de sua família estarão protegidas. Vale lembrar que as medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha e têm como objetivo garantir a segurança e a integridade das mulheres e de seus familiares.
Essas medidas podem incluir restrições, como a suspensão da posse ou do porte de armas pelo agressor, o afastamento do local de convivência com a vítima, a proibição de aproximação ou contato com ela e seus familiares, e até mesmo a suspensão de visitas aos dependentes menores, entre outras.
Agora, o projeto aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para seguir seu trâmite legislativo. Caso seja aprovado nessa comissão, será encaminhado diretamente para o Senado, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
É importante destacar que a mudança proposta tem como objetivo fortalecer as medidas protetivas de urgência e garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e familiar, além de reforçar a importância da Lei Maria da Penha como instrumento de combate a esse tipo de violência.
