De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, caberia às autoridades determinar, com base nas evidências, se a pessoa flagrada com drogas seria enquadrada como traficante ou apenas como usuária. Atualmente, a Lei Antidrogas prevê penas como advertências e prestação de serviços à comunidade para quem for pego comprando, transportando ou portando drogas para uso pessoal.
Caso a proposta seja aprovada, a criminalização do usuário de drogas seria incorporada à Constituição, prevalecendo sobre a Lei Antidrogas. O debate ganhou destaque no Congresso após o Supremo Tribunal Federal iniciar discussões sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha. O placar no STF estava favorável à descriminalização, mas um pedido de vista adiou a decisão.
No âmbito da CCJ, o deputado Ricardo Salles (PL-SP) atuou como relator da proposta e apresentou um parecer favorável à admissibilidade do texto. No entanto, um pedido de vista adiou a votação para a próxima semana. As opiniões dos deputados sobre a proposta foram divergentes: Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou contra a criminalização dos usuários, enquanto Marcos Pollon (PL-MS) defendeu a repressão como forma de combater o uso de drogas.
Para Salles, os usuários são os principais responsáveis pelo aumento da criminalidade, contribuindo para crimes como tráfico de armas, prostituição e homicídios. Caso a proposta seja aprovada na CCJ, ainda passará por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara em dois turnos de votação. O debate sobre a criminalização da posse de drogas continua a gerar controvérsias e promete novos embates nos próximos capítulos desta discussão.
