A securitização, que consiste na venda dos direitos de receber uma dívida com deságio, é uma estratégia para os entes federativos conseguirem recursos de maneira mais rápida e eficiente. O PLP 459/17, originado no Senado, determina que essa operação de venda não seja considerada uma operação de crédito, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator do projeto, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou que a proposta permitirá que a União, os estados e os municípios tenham mais capacidade de investimento, sem a necessidade de aumentar impostos. Segundo Manente, os entes federados têm aproximadamente R$ 5 trilhões a receber, e a securitização dessas dívidas pode viabilizar a obtenção desses recursos de forma mais eficaz.
Uma das questões abordadas no texto é a proibição de que um ente federado venda a dívida que pertence a outro ente, de acordo com as regras constitucionais de repartição de tributos, como ICMS e IPI. Além disso, metade dos recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração será direcionada a despesas associadas ao regime de previdência social, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A aprovação desse projeto representa uma importante medida para reorganização das finanças públicas, possibilitando uma gestão mais eficiente dos recursos e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. A expectativa agora é que o presidente sancione o projeto o mais breve possível, para que as mudanças propostas entrem em vigor. Novos detalhes sobre o desdobramento desse assunto serão divulgados em breve.
