Segundo a parlamentar, atualmente algumas decisões judiciais têm negado a gratuidade a cidadãos de baixa renda, o que acaba prejudicando o acesso à Justiça para aqueles que mais necessitam. Maria do Rosário enfatiza a importância de garantir o acesso amplo e igualitário ao Judiciário para todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.
O projeto em questão propõe que a gratuidade abranja não apenas as custas judiciais e cartoriais, mas também despesas com publicações em imprensa oficial e honorários de advogados e peritos. A intenção é eliminar as barreiras financeiras que impedem os cidadãos de buscar seus direitos perante a Justiça.
Para que o PL 1283/24 se torne lei, ele passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, ainda precisará passar pelo Senado para ser ratificado.
A proposta de Maria do Rosário tem o objetivo de garantir que a população mais vulnerável tenha seus direitos respeitados e assegurados, sem que dificuldades financeiras impeçam o acesso à justiça. A busca pela equidade e justiça social é o mote desse projeto que, se implementado, poderá beneficiar milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica.
